{"id":275,"__str__":"Parecer - Parecer pela inconstitucionalidade de 06/01/2020 por Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/275","metadata":{},"nome":"Parecer pela inconstitucionalidade","data":"2020-01-06","autor":"Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos","ementa":"Parecer pela Inconstitucionalidade.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/275/parecer_comissao_meio_ambiente_-_plc_cm_3-2019_-_altera_lc_176-2017_-_preto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-01-15T14:54:27.581189-03:00","materia":6097,"tipo":1}