{"id":276,"__str__":"Parecer - Parecer ao Recurso Regimental pela Constitucional. de 06/01/2020 por Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/276","metadata":{},"nome":"Parecer ao Recurso Regimental pela Constitucional.","data":"2020-01-06","autor":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o","ementa":"Diante do exposto, pela JURIDICIDADE, LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Recurso Regimental ora em estudo.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/276/parecer_legislacao_recurso_regimental_-_pl_cm_26-2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-01-15T15:23:52.519922-03:00","materia":6082,"tipo":1}