{"id":1050,"__str__":"Requerimento n\u00ba 247 de 2005","link_detail_backend":"/materia/1050","metadata":{},"numero":247,"ano":2005,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2005-11-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER A VOSSA EXCEL\u00caNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE REVOGAR O DECRETO N.\u00ba 015/95, QUE \u201cAUTORIZA O DIRETOR DO SAAE A PROCEDER REVIS\u00c3O NAS TARIFAS DE COMPET\u00caNCIA DA AUTARQUIA\u201d E UMA VEZ REVOGADO CITADO DECRETO, SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DETERMINANDO QUE QUALQUER AUMENTO NAS TARIFAS DO SAAE SEJA REALIZADO VIA LEI MUNICIPAL, E POR FIM, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A RETEN\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL DE 16,39 % QUE FORA ACRESCIDO NA TARIFA DE \u00c1GUA RECENTEMENTE, EM CONTA ESPEC\u00cdFICA, PARA QUE REFERIDOS VALORES SEJAM UTILIZADOS POSTERIORMENTE NA CONSTRU\u00c7\u00c3O DA ESTA\u00c7\u00c3O DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE.","indexacao":"REQUER A VOSSA EXCEL\u00caNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE REVOGAR O DECRETO N.\u00ba 015/95, QUE \u201cAUTORIZA O DIRETOR DO SAAE A PROCEDER REVIS\u00c3O NAS TARIFAS DE COMPET\u00caNCIA DA AUTARQUIA\u201d E UMA VEZ REVOGADO CITADO DECRETO, SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DETERMINANDO QUE QUALQUER AUMENTO NAS TARIFAS DO SAAE SEJA REALIZADO VIA LEI MUNICIPAL, E POR FIM, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A RETEN\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL DE 16,39 % QUE FORA ACRESCIDO NA TARIFA DE \u00c1GUA RECENTEMENTE, EM CONTA ESPEC\u00cdFICA, PARA QUE REFERIDOS VALORES SEJAM UTILIZADOS POSTERIORMENTE NA CONSTRU\u00c7\u00c3O DA ESTA\u00c7\u00c3O DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2005/1050/1050_texto_integral.doc","data_ultima_atualizacao":"2018-07-24T14:23:47.585934-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[4]}