{"id":113,"__str__":"Requerimento n\u00ba 73 de 2007","link_detail_backend":"/materia/113","metadata":{},"numero":73,"ano":2007,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2007-03-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS AS PROVID\u00caNCIAS EST\u00c3O SENDO TOMADAS PARA A CORRE\u00c7\u00c3O DE DETERMINADO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.\u00ba 60/2006 QUE DISP\u00d5E SOBRE O PLANO DIRETOR, ONDE EXIGE QUE SEJA RESERVADA UMA \u00c1REA DE 03 METROS DE CADA LADO DO IM\u00d3VEL QUANDO SE FOR CONSTRUIR, O QUE VEM INVIABILIZANDO AS CONSTRU\u00c7\u00d5ES EM PEQUENOS IM\u00d3VEIS.","indexacao":"SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS AS PROVID\u00caNCIAS EST\u00c3O SENDO TOMADAS PARA A CORRE\u00c7\u00c3O DE DETERMINADO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.\u00ba 60/2006 QUE DISP\u00d5E SOBRE O PLANO DIRETOR, ONDE EXIGE QUE SEJA RESERVADA UMA \u00c1REA DE 03 METROS DE CADA LADO DO IM\u00d3VEL QUANDO SE FOR CONSTRUIR, O QUE VEM INVIABILIZANDO AS CONSTRU\u00c7\u00d5ES EM PEQUENOS IM\u00d3VEIS.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/113/113_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-24T14:23:43.064572-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[4]}