{"id":1662,"__str__":"Requerimento n\u00ba 23 de 2006","link_detail_backend":"/materia/1662","metadata":{},"numero":23,"ano":2006,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2006-03-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER A VOSSA EXCEL\u00caNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM ENVIADOS OF\u00cdCIOS AOS DEPUTADOS FEDERAIS: JAIME MARTINS, VIRG\u00cdLIO GUIMAR\u00c3ES, REGINALDO LOPES, EDUARDO BARBOSA, DR. FRANCISCO GON\u00c7ALVES, MARIA L\u00daCIA CARDOSO E CABO J\u00daLIO, BEM COMO AOS SENADORES DA REP\u00daBLICA: EDUARDO AZEREDO E AERTON DE FREITAS, SOLICITANDO-LHE QUE APRESENTEM EMENDA PARLAMENTAR OU AP\u00d3IEM EMENDAS J\u00c1 EXISTENTES VISANDO ALTERAR A LEI ORG\u00c2NICA DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - LOAS, DE N\u00ba 8.742 DE 07/12/1993, EM SEU ART. 20, \u00a7 3\u00ba, NO QUE DIZ RESPEITO \u00c0 COMPOSI\u00c7\u00c3O DA RENDA PERCAPITA FAMILIAR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICI\u00caNCIA, UMA VEZ QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DE BENEF\u00cdCIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA (BPC) S\u00c3O LEVADOS EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O PARA O C\u00d4MPUTO DE SUA RENDA FAMILIAR. O ESTATUTO DO IDOSO - LEI N\u00ba 10.741, DE 01/10/2003, EM SEU ART. 34, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, J\u00c1 AVAN\u00c7OU NESTE SENTIDO, QUANDO DESCONSIDERA PARA O C\u00d4MPUTO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR DE PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 65 ANOS DE IDADE, OS RECURSOS DE BPC PROVENIENTES DE OUTRO IDOSO.","indexacao":"REQUER A VOSSA EXCEL\u00caNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM ENVIADOS OF\u00cdCIOS AOS DEPUTADOS FEDERAIS: JAIME MARTINS, VIRG\u00cdLIO GUIMAR\u00c3ES, REGINALDO LOPES, EDUARDO BARBOSA, DR. FRANCISCO GON\u00c7ALVES, MARIA L\u00daCIA CARDOSO E CABO J\u00daLIO, BEM COMO AOS SENADORES DA REP\u00daBLICA: EDUARDO AZEREDO E AERTON DE FREITAS, SOLICITANDO-LHE QUE APRESENTEM EMENDA PARLAMENTAR OU AP\u00d3IEM EMENDAS J\u00c1 EXISTENTES VISANDO ALTERAR A LEI ORG\u00c2NICA DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - LOAS, DE N\u00ba 8.742 DE 07/12/1993, EM SEU ART. 20, \u00a7 3\u00ba, NO QUE DIZ RESPEITO \u00c0 COMPOSI\u00c7\u00c3O DA RENDA PERCAPITA FAMILIAR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICI\u00caNCIA, UMA VEZ QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DE BENEF\u00cdCIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA (BPC) S\u00c3O LEVADOS EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O PARA O C\u00d4MPUTO DE SUA RENDA FAMILIAR. O ESTATUTO DO IDOSO - LEI N\u00ba 10.741, DE 01/10/2003, EM SEU ART. 34, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, J\u00c1 AVAN\u00c7OU NESTE SENTIDO, QUANDO DESCONSIDERA PARA O C\u00d4MPUTO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR DE PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 65 ANOS DE IDADE, OS RECURSOS DE BPC PROVENIENTES DE OUTRO IDOSO.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2006/1662/1662_texto_integral.doc","data_ultima_atualizacao":"2018-07-24T14:23:42.658614-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[2]}