{"id":172,"__str__":"Requerimento n\u00ba 132 de 2007","link_detail_backend":"/materia/172","metadata":{},"numero":132,"ano":2007,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2007-06-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO E C\u00d3PIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.\u00ba 41/2001 \u00c0 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NDJ, GRUPO SIM, SOLICITANDO AOS MESMOS A RELA\u00c7\u00c3O DE TODOS OS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO E/OU DAQUELES QUE PUDEREM INFORMAR, EM QUE OS PREFEITOS, VICE PREFEITOS, SECRET\u00c1RIOS E VEREADORES RECEBEM ANUALMENTE O 13\u00ba SUBS\u00cdDIO, OU SEJA, O 13\u00ba SAL\u00c1RIO.\r\n \t\tSOLICITAMOS TAMB\u00c9M, NAQUELES MUNIC\u00cdPIOS QUE OS AGENTES POL\u00cdTICOS ACIMA CITADOS RECEBEM ESSE BENEF\u00cdCIO DE FORMA LEGAL, SE FOR O CASO, COMO DEVE SER A LEI ESPEC\u00cdFICA, SE DEVE SER ORIGIN\u00c1RIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL OU PODE SER DO EXECUTIVO. ","indexacao":"SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO E C\u00d3PIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.\u00ba 41/2001 \u00c0 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NDJ, GRUPO SIM, SOLICITANDO AOS MESMOS A RELA\u00c7\u00c3O DE TODOS OS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO E/OU DAQUELES QUE PUDEREM INFORMAR, EM QUE OS PREFEITOS, VICE PREFEITOS, SECRET\u00c1RIOS E VEREADORES RECEBEM ANUALMENTE O 13\u00ba SUBS\u00cdDIO, OU SEJA, O 13\u00ba SAL\u00c1RIO.\r\n \t\tSOLICITAMOS TAMB\u00c9M, NAQUELES MUNIC\u00cdPIOS QUE OS AGENTES POL\u00cdTICOS ACIMA CITADOS RECEBEM ESSE BENEF\u00cdCIO DE FORMA LEGAL, SE FOR O CASO, COMO DEVE SER A LEI ESPEC\u00cdFICA, SE DEVE SER ORIGIN\u00c1RIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL OU PODE SER DO EXECUTIVO. ","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/172/172_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-24T14:23:44.777649-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[3]}