{"id":178,"__str__":"Requerimento n\u00ba 138 de 2007","link_detail_backend":"/materia/178","metadata":{},"numero":138,"ano":2007,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2007-06-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"QUE DETERMINE A AMPLIA\u00c7\u00c3O DA ABRANG\u00caNCIA DA AUDITORIA J\u00c1 AUTORIZADA POR ESTA CASA, DE MODO A ESTEND\u00ca-LA AO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO O SAAE E OS PROGRAMAS CASA DA FAM\u00cdLIA, PSFS, CEO E DEMAIS PROGRAMAS QUE TENHAM RECEBIDO RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL. O PER\u00cdODO QUE HOJE EST\u00c1 PREVISTO PARA 2 ANOS E MEIO, QUE SEJA PASSADO PARA 05 ANOS E MEIO. DESDE O ANO DE 2002 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS N\u00c3O JULGA DEFINITIVAMENTE CONTAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL. PORTANTO, PODERIA SER PELO MESMO PER\u00cdODO EM TODOS OS \u00d3RG\u00c3OS CITADOS, OU SEJA, DE 05 ANOS E MEIO PARA TR\u00c1S. QUE A MODALIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O SEJA A QUE PROPORCIONA UMA CONCORR\u00caNCIA EM N\u00cdVEL NACIONAL, DE MODO A DAR MAIOR TRANSPAR\u00caNCIA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O.   ","indexacao":"QUE DETERMINE A AMPLIA\u00c7\u00c3O DA ABRANG\u00caNCIA DA AUDITORIA J\u00c1 AUTORIZADA POR ESTA CASA, DE MODO A ESTEND\u00ca-LA AO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO O SAAE E OS PROGRAMAS CASA DA FAM\u00cdLIA, PSFS, CEO E DEMAIS PROGRAMAS QUE TENHAM RECEBIDO RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL. O PER\u00cdODO QUE HOJE EST\u00c1 PREVISTO PARA 2 ANOS E MEIO, QUE SEJA PASSADO PARA 05 ANOS E MEIO. DESDE O ANO DE 2002 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS N\u00c3O JULGA DEFINITIVAMENTE CONTAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL. PORTANTO, PODERIA SER PELO MESMO PER\u00cdODO EM TODOS OS \u00d3RG\u00c3OS CITADOS, OU SEJA, DE 05 ANOS E MEIO PARA TR\u00c1S. QUE A MODALIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O SEJA A QUE PROPORCIONA UMA CONCORR\u00caNCIA EM N\u00cdVEL NACIONAL, DE MODO A DAR MAIOR TRANSPAR\u00caNCIA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O.   ","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/178/178_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-24T14:23:45.619084-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[3]}