{"id":1794,"__str__":"Requerimento n\u00ba 156 de 2006","link_detail_backend":"/materia/1794","metadata":{},"numero":156,"ano":2006,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2006-07-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER A VOSSA EXCEL\u00caNCIA, SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE H\u00c1 POSSIBILIDADE SE ENVIAR UM PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N.\u00ba 1.299/2005, QUE DISP\u00d5E SOBRE A CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO , NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, DE MODO A INCLUIR NA MESMA, DISPOSITIVO PREVENDO A INSCRI\u00c7\u00c3O DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NO PIS/PASEP, BEM COMO, O RECOLHIMENTO DO FGTS EM FAVOR DOS MESMOS, DE MODO QUE QUANDO DA RESCIS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO POSSAM OS MESMOS TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO E AOS VALORES DO FGTS. QUE INFORME TAMB\u00c9M SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE FAZER ALGO PARA OS CONTRATADOS QUE EST\u00c3O SAINDO AGORA, QUANTO AO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. ","indexacao":"REQUER A VOSSA EXCEL\u00caNCIA, SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE H\u00c1 POSSIBILIDADE SE ENVIAR UM PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N.\u00ba 1.299/2005, QUE DISP\u00d5E SOBRE A CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO , NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, DE MODO A INCLUIR NA MESMA, DISPOSITIVO PREVENDO A INSCRI\u00c7\u00c3O DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NO PIS/PASEP, BEM COMO, O RECOLHIMENTO DO FGTS EM FAVOR DOS MESMOS, DE MODO QUE QUANDO DA RESCIS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO POSSAM OS MESMOS TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO E AOS VALORES DO FGTS. QUE INFORME TAMB\u00c9M SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE FAZER ALGO PARA OS CONTRATADOS QUE EST\u00c3O SAINDO AGORA, QUANTO AO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. ","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2006/1794/1794_texto_integral.doc","data_ultima_atualizacao":"2018-07-24T14:23:46.859712-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[4]}