{"id":1881,"__str__":"Requerimento n\u00ba 244 de 2006","link_detail_backend":"/materia/1881","metadata":{},"numero":244,"ano":2006,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2006-11-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER A VOSSA EXCEL\u00caNCIA NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE ENVIE \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI SUSPENDENDO A COBRAN\u00c7A DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, TENDO EM VISTA OS IN\u00daMEROS PEDIDOS FEITOS POR MIM E POR OUTROS VEREADORES E PRINCIPALMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00d5ES POR CONTRIBUINTES VISANDO ANULAR A COBRAN\u00c7A DA REFERIDA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O, DIANTE DE NOVA DECIS\u00c3O JUDICIAL NESSE SENTIDO. ","indexacao":"REQUER A VOSSA EXCEL\u00caNCIA NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE ENVIE \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI SUSPENDENDO A COBRAN\u00c7A DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, TENDO EM VISTA OS IN\u00daMEROS PEDIDOS FEITOS POR MIM E POR OUTROS VEREADORES E PRINCIPALMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00d5ES POR CONTRIBUINTES VISANDO ANULAR A COBRAN\u00c7A DA REFERIDA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O, DIANTE DE NOVA DECIS\u00c3O JUDICIAL NESSE SENTIDO. ","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-07-24T14:23:17.054626-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[4]}