{"id":286,"__str__":"Requerimento n\u00ba 248 de 2007","link_detail_backend":"/materia/286","metadata":{},"numero":248,"ano":2007,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2007-10-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":" SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REALIZANDO UMA NOVA FIXA\u00c7\u00c3O DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS, DO EXECUTIVO E AUTARQUIA, NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 52/2005, DE MODO A CONCRETIZAR AOS SERVIDORES N\u00c3O CONTEMPLADOS COM O AUMENTO DE 19 % CONFERIDO AOS SERVIDORES DE CARGOS COMISSIONADOS, VISANDO ASSIM, ESTENDER A TODOS OS OUTROS SERVIDORES ESTE MESMO PERCENTUAL DE AUMENTO, TANTO OS EFETIVOS, QUANTO OS CONTRATADOS. ","indexacao":" SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REALIZANDO UMA NOVA FIXA\u00c7\u00c3O DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS, DO EXECUTIVO E AUTARQUIA, NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 52/2005, DE MODO A CONCRETIZAR AOS SERVIDORES N\u00c3O CONTEMPLADOS COM O AUMENTO DE 19 % CONFERIDO AOS SERVIDORES DE CARGOS COMISSIONADOS, VISANDO ASSIM, ESTENDER A TODOS OS OUTROS SERVIDORES ESTE MESMO PERCENTUAL DE AUMENTO, TANTO OS EFETIVOS, QUANTO OS CONTRATADOS. ","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/286/286_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-24T14:23:47.701703-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[4]}