{"id":3202,"__str__":"Requerimento n\u00ba 7 de 2013","link_detail_backend":"/materia/3202","metadata":{},"numero":7,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-02-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":", SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS AS PROVID\u00caNCIAS EST\u00c3O SENDO TOMADAS PARA QUE OS OCUPANTES DO EMPREGO P\u00daBLICO DE PROFESSOR, AINDA N\u00c3O CONTEMPLADOS COM O PAGAMENTO DOS BENEF\u00cdCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 164 DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL, TAIS COMO: PROMO\u00c7\u00c3O HORIZONTAL E VERTICAL, BI\u00caNIOS E QUINQU\u00caNIOS, VENHAM A RECEBER ESTAS VERBAS, TENDO EM VISTA QUE CONFORME TOMEI CONHECIMENTO QUATRO PROFESSORAS TIVERAM ESSE DIREITO RECONHECIDO PELA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO E J\u00c1 EST\u00c3O RECEBENDO DOS COFRES P\u00daBLICOS.\r\n \t\tSOLICITO AINDA, QUE ESTE REQUERIMENTO SEJA ENVIADO AO PROMOTOR DE JUSTI\u00c7A CURADOR DO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO, DR. LU\u00cdS AUGUSTO REZENDE PENA, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DO CASO EM TELA.     \r\n\t\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/3202/3202_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-24T14:23:46.975288-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[27]}