{"id":426,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 92 de 2007","link_detail_backend":"/materia/426","metadata":{},"numero":92,"ano":2007,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2007-05-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENCAMINHAR A TODAS AS SECRETARIAS DO MUNIC\u00cdPIO E \u00c0 AUTARQUIA MUNICIPAL \u2013 SERVI\u00c7O AUT\u00d4NOMO DE \u00c1GUA E ESGOTO \u2013 SAAE, UMA NORMATIVA PROIBINDO QUE OS VE\u00cdCULOS DAS SECRETARIAS E DA AUTARQUIA SEJAM UTILIZADOS PARA O FIM DIVERSO DO ORIGIN\u00c1RIO. EVITANDO ASSIM, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MATERIAIS QUE POSSAM VIR CARACTERIZAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME ELEITORAL ATRAV\u00c9S DE TRANSPORTE DE ELEITORES ORIGINANDO-SE EM COMPRA DE VOTOS, SALVO NOS CASOS DE URG\u00caNCIA E EMERG\u00caNCIA NO QUE TANGE \u00c0 \u00c1REA DE SA\u00daDE, CASOS DE CALAMIDADE P\u00daBLICA, CAT\u00c1STROFE, EPIDEMIAS, ETC ...","indexacao":"INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENCAMINHAR A TODAS AS SECRETARIAS DO MUNIC\u00cdPIO E \u00c0 AUTARQUIA MUNICIPAL \u2013 SERVI\u00c7O AUT\u00d4NOMO DE \u00c1GUA E ESGOTO \u2013 SAAE, UMA NORMATIVA PROIBINDO QUE OS VE\u00cdCULOS DAS SECRETARIAS E DA AUTARQUIA SEJAM UTILIZADOS PARA O FIM DIVERSO DO ORIGIN\u00c1RIO. EVITANDO ASSIM, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MATERIAIS QUE POSSAM VIR CARACTERIZAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME ELEITORAL ATRAV\u00c9S DE TRANSPORTE DE ELEITORES ORIGINANDO-SE EM COMPRA DE VOTOS, SALVO NOS CASOS DE URG\u00caNCIA E EMERG\u00caNCIA NO QUE TANGE \u00c0 \u00c1REA DE SA\u00daDE, CASOS DE CALAMIDADE P\u00daBLICA, CAT\u00c1STROFE, EPIDEMIAS, ETC ...","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/426/426_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-24T14:23:45.863648-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[3]}