{"id":441,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 107 de 2007","link_detail_backend":"/materia/441","metadata":{},"numero":107,"ano":2007,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2007-06-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE DETERMINAR AO SETOR DE COMPRAS, BEM COMO, \u00c0 COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00d5ES, E A OUTROS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES, A PROIBI\u00c7\u00c3O DA ASSINATURA DE QUALQUER CONTRATO DO MUNIC\u00cdPIO DE LAGOA DA PRATA COM O JORNAL \u00daLTIMA HORA TENDO EM VISTA QUE SEU S\u00d3CIO-PROPRIET\u00c1RIO, SR. JULIANO ROSSI, \u00c9 ASSESSOR DE COMUNICA\u00c7\u00c3O DA PREFEITURA MUNICIPAL E PORTANTO, IMPEDIDO DE CONTRATAR COM O MUNIC\u00cdPIO NOS TERMOS DO ART. 97 DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL.","indexacao":"INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE DETERMINAR AO SETOR DE COMPRAS, BEM COMO, \u00c0 COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00d5ES, E A OUTROS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES, A PROIBI\u00c7\u00c3O DA ASSINATURA DE QUALQUER CONTRATO DO MUNIC\u00cdPIO DE LAGOA DA PRATA COM O JORNAL \u00daLTIMA HORA TENDO EM VISTA QUE SEU S\u00d3CIO-PROPRIET\u00c1RIO, SR. JULIANO ROSSI, \u00c9 ASSESSOR DE COMUNICA\u00c7\u00c3O DA PREFEITURA MUNICIPAL E PORTANTO, IMPEDIDO DE CONTRATAR COM O MUNIC\u00cdPIO NOS TERMOS DO ART. 97 DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/441/441_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-24T14:23:44.948120-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[3]}