{"id":5274,"__str__":"Requerimento n\u00ba 209 de 2017","link_detail_backend":"/materia/5274","metadata":{},"numero":209,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-10-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"QUE SEJA REALIZADA UMA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA NA C\u00c2MARA MUNICIPAL,\r\nAINDA NO M\u00caS DE NOVEMBRO DESTE ANO, COM TRANSMISS\u00c3O AO VIVO PELA R\u00c1DIO, PARA\r\nTRATAR DAS QUEST\u00d5ES QUE ENVOLVEM OS LOTEAMENTOS E/OU PARCELAMENTO DO SOLO NO\r\nMUNIC\u00cdPIO DE LAGOA DA PRATA, EM ESPECIAL SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM\r\n04/2017, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, VEDANDO APROVA\u00c7\u00c3O DE NOVO\r\nPARCELAMENTO DE SOLO OU NOVO LOTEAMENTO, PROVISORIAMENTE, POR UM ANO A CONTAR DA\r\nDATA DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA LEI.\r\nPROPONHO QUE SEJAM CONVIDADOS PARA ESTA AUDI\u00caNCIA, POR MEIO DE OF\u00cdCIO, UM\r\nREPRESENTANTE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO; O PREFEITO; O SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE MEIO\r\nAMBIENTE; A SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO; UM REPRESENTANTE DA\r\nPOL\u00cdCIA MILITAR AMBIENTAL; O DIRETOR E ENGENHEIRO DO SAAE-LP; UM REPRESENTANTE DE\r\nCADA UMA DAS EMPRESAS QUE CONCRETIZAM OS LOTEAMENTOS/PARCELAMENTO DO SOLO; UM\r\nREPRESENTANTE DA AAPA; DA ARPPA; DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS PESCADORES DE LAGOA DA\r\nPRATA; TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E DO CODEMA, QUE\r\nDEVEM SER CONVIDADOS DE FORMA INDIVIDUAL, ETC.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/5274/5274_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-24T14:23:46.429270-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[37]}