{"id":6069,"__str__":"Requerimento n\u00ba 175 de 2019","link_detail_backend":"/materia/6069","metadata":{},"numero":175,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-11-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCEL\u00caNCIA, CONSULTADO O PLEN\u00c1RIO, QUE SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AOS FISCAIS DE POSTURAS DO MUNIC\u00cdPIO, AO SETOR DE CADASTRO E \u00c0 GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE DILIGENCIEM PARA FAZER CUMPRIR AS DETERMINA\u00c7\u00d5ES DO C\u00d3DIGO DE POSTURAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ARTIGO 315-A E INCISO VII DO ARTIGO 328, AMBOS COM REDA\u00c7\u00c3O DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 128/2013. QUE SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO TAMB\u00c9M \u00c0 POL\u00cdCIA MILITAR DANDO CONHECIMENTO DA SUPRACITADA LEI COMPLEMENTAR.","indexacao":"O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCEL\u00caNCIA, CONSULTADO O PLEN\u00c1RIO, QUE SEJA ENVIADO OF\u00cdCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AOS FISCAIS DE POSTURAS DO MUNIC\u00cdPIO, AO SETOR DE CADASTRO E \u00c0 GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE DILIGENCIEM PARA FAZER CUMPRIR AS DETERMINA\u00c7\u00d5ES DO C\u00d3DIGO DE POSTURAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ARTIGO 315-A E INCISO VII DO ARTIGO 328, AMBOS COM REDA\u00c7\u00c3O DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 128/2013. QUE SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO TAMB\u00c9M \u00c0 POL\u00cdCIA MILITAR DANDO CONHECIMENTO DA SUPRACITADA LEI COMPLEMENTAR.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/6069/requerimento_175-2019_-_nunes_-_venda_de_bebida_JSirPPP.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-02-05T14:30:03.558919-03:00","ip":"201.222.28.9","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[28]}