{"id":6963,"__str__":"Requerimento n\u00ba 242 de 2021","link_detail_backend":"/materia/6963","metadata":{},"numero":242,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-11-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Sra. Presidente,\r\n\r\n\tA Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excel\u00eancia, consultado o Plen\u00e1rio, que seja enviado of\u00edcio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador-Geral do Munic\u00edpio, bem como ao Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Governo, Sr. Lucas Rafael Gontijo de Melo, bem como \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Adriana Aparecida Ferreira, que informem a esta Casa, em que fase de tramita\u00e7\u00e3o se encontra o Processo Judicial referente aos repasses do antigo FUNDEF e atual FUNDEB, em que o Munic\u00edpio \u00e9 parte, considerando a decis\u00e3o do STF e a tramita\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei na C\u00e2mara dos Deputados sobre esta mat\u00e9ria. \r\n\r\n\tQue se poss\u00edvel, possam responder os questionamentos abaixo descritos, sobre a proposta aprovada pela Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, que destina precat\u00f3rios do Fundef e do Fundeb, para o sal\u00e1rio dos professores, estabelecendo que os Estados e Munic\u00edpios definir\u00e3o...","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/6963/requerimento_242_-_2021_carol_-fundeb.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-11-12T14:05:32.941151-03:00","ip":"201.222.28.9","ultima_edicao":"2021-11-10T12:49:07.204755-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":47,"anexadas":[],"autores":[61]}