{"id":8954,"__str__":"Requerimento n\u00ba 58 de 2026","link_detail_backend":"/materia/8954","metadata":{},"numero":58,"ano":2026,"numero_protocolo":234,"data_apresentacao":"2026-04-15","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excel\u00eancia que seja enviado of\u00edcio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Procurador-Geral do Munic\u00edpio, Juliano Ven\u00e2ncio da Silva, e ao Secret\u00e1rio Municipal de Meio Ambiente, Leonardo Ribeiro Borges; para que informem a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade jur\u00eddica e administrativa de desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea do terreno atualmente destinado \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a p\u00fablica, localizados em loteamento nas proximidades do Parque dos Buritis, onde se localizava a Ch\u00e1cara Pensilv\u00e2nia, com a consequente convers\u00e3o destes em bens dominicais, tornando-os pass\u00edveis de aliena\u00e7\u00e3o, e posterior destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados ao caixa do Munic\u00edpio. \r\n\r\nDessa forma, requer-se que o Poder Executivo informe em especial o seguinte:\r\n    1. Se h\u00e1 interesse e viabilidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica na desafeta\u00e7\u00e3o das referidas \u00e1reas; \r\n    2. Se os requisitos previstos no Art. 287-A podem ser atendidos no caso em quest\u00e3o; \r\n    3. Se h\u00e1 estudos ou planejamento por parte da Administra\u00e7\u00e3o nesse sentido; e\r\n    4. Em caso positivo, qual a previs\u00e3o para envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa tratando da mat\u00e9ria.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-16T12:47:16.938381-03:00","ip":"201.222.28.4","ultima_edicao":"2026-04-15T16:06:00.868475-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":60,"anexadas":[],"autores":[74]}