{"id":9043,"__str__":"Requerimento n\u00ba 86 de 2026","link_detail_backend":"/materia/9043","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Antonio Justino Filho",["2026-05-26T16:41:12-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]]]}}},"numero":86,"ano":2026,"numero_protocolo":382,"data_apresentacao":"2026-05-26","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excel\u00eancia que seja encaminhado of\u00edcio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento \u00e0s Secretarias competentes, especialmente Administra\u00e7\u00e3o e Governo, Meio Ambiente, Obras e Urbanismo, Desenvolvimento Econ\u00f4mico e \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, solicitando que informem a esta Casa, se h\u00e1 possibilidade de se realizar um estudo de viabilidade jur\u00eddica, t\u00e9cnica e financeira para cria\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Cadastramento e Credenciamento de Trabalhadores Aut\u00f4nomos e Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de servi\u00e7os de ro\u00e7ada, capina, limpeza urbana, manuten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes e servi\u00e7os correlatos, mediante Chamamento P\u00fablico ou outro instrumento legal cab\u00edvel.\r\nQue informem ainda, sobre a viabilidade jur\u00eddica, t\u00e9cnica e financeira para a realiza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de Microempresas (Mes), Empresas de Pequeno Porte (EPPs), Microempreendedores Individuais (MEIs) e equiparadas, ou Pessoas F\u00edsicas prestadoras de servi\u00e7o, por meio de Inexigibilidade / Credenciamento para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os supracitados.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/9043/requerimento_86-2026_-toninho_-_cadastro_meis_e_autonomos_-_26-5-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-27T11:23:22.790023-03:00","ip":"201.222.28.252","ultima_edicao":"2026-05-26T16:51:46.161491-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":74,"anexadas":[],"autores":[66]}