Lei nº 7, de 05 de maio de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7
Ano
1977
Data
05/05/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL".
Indexação
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica