Lei nº 145, de 27 de setembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
145
Ano
1982
Data
27/09/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O USO DA PRAIA MUNICIPAL PARA FINS FILANTROPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
"AUTORIZA O USO DA PRAIA MUNICIPAL PARA FINS FILANTROPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica