Lei nº 280, de 29 de junho de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
280
Ano
1987
Data
29/06/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REVOGA A LEI Nº 173, DE 06 DE SETEMBRO DE 1983".
Indexação
"REVOGA A LEI Nº 173, DE 06 DE SETEMBRO DE 1983".
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 173, de 29 de agosto de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 422, de 26 de setembro de 1990
Anexos Norma Jurídica