Lei nº 405, de 29 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
405
Ano
1990
Data
29/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE BENEFICENTE DE SOCORRO AOS POBRES”.
Indexação
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE BENEFICENTE DE SOCORRO AOS POBRES”.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica