Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 4 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - CM nº 4 de 2023
Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2.023”, que Institui Novo Código De Obras e Edificações do Município De Lagoa Da Prata, acrescentando o Art. 52-A ao seu texto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - CM nº 4 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 27/06/2023
Observação
Discussão e votação únicas do projeto.