{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 8855, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar - EM  n\u00ba 7 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Altera a \u201cLei Complementar n\u00ba 261, de 27 de mar\u00e7o de 2023\u201d, que institui o C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Lagoa da Prata, para incluir disposi\u00e7\u00f5es sobre moradias de car\u00e1ter social, conforme diretrizes da Ata n\u00ba 72 do Conselho da Cidade.", "situacao": "Aguardando Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas de Emenda(s)"}, {"id": 8929, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar - EM  n\u00ba 10 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Altera a Lei Complementar n\u00ba 003, de 22 de Maio de 1991.", "situacao": "Aguardando Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas"}, {"id": 8904, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 39 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Especial ao Or\u00e7amento Vigente do Munic\u00edpio de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.283.094,10.", "situacao": "Aguardando Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas"}, {"id": 8905, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 40 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza Doa\u00e7\u00e3o de Bens que Menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Aguardando Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas"}, {"id": 8916, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 43 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Suplementar ao Or\u00e7amento Vigente do Munic\u00edpio de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.", "situacao": "Aguardando Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas"}, {"id": 8925, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 44 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subven\u00e7\u00e3o Social \u00e0 Entidade Que Menciona.", "situacao": "Aguardando Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas"}, {"id": 8926, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 45 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Suplementar ao Or\u00e7amento Vigente do Munic\u00edpio de Lagoa da Prata no valor de R$ 19.561,96.", "situacao": "Aguardando Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas"}, {"id": 8927, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 46 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Especial ao Or\u00e7amento Vigente do Munic\u00edpio de Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00.", "situacao": "Aguardando Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas"}, {"id": 8949, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 4 de 2026", "autor": "Toninho da Laje", "ementa": "O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excel\u00eancia que seja submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio a presente Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos ao Sr. Eliene Eterno de \u00c1vila, pelos relevantes servi\u00e7os prestados ao Munic\u00edpio de Lagoa da Prata, especialmente na \u00e1rea da\r\nsa\u00fade p\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es sociais desenvolvidas ao longo de sua trajet\u00f3ria.", "situacao": "Aguardando Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas"}, {"id": 8950, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Anteprojeto de Lei n\u00ba 5 de 2026", "autor": "Ana Ruth", "ementa": "Institui o Programa Cuidando de Quem Cuida, com o objetivo de promover a\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o e apoio\u00e0s m\u00e3es e fam\u00edlias at\u00edpicas no Munic\u00edpio de Lagoa da Prata, e cria a Semana Municipal da Maternidade At\u00edpica.", "situacao": "Aguardando Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas"}, {"id": 8951, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Anteprojeto de Lei n\u00ba 6 de 2026", "autor": "Ana Ruth", "ementa": "Institui o Programa Municipal de Capacita\u00e7\u00e3o Continuada para Atendimento Educacional de Alunos Neurodivergentes na Rede de Ensino de Lagoa da Prata.", "situacao": "Aguardando Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas"}, {"id": 8952, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Anteprojeto de Lei n\u00ba 7 de 2026", "autor": "Elias Motorista", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de aulas de Educa\u00e7\u00e3o para o Tr\u00e2nsito no calend\u00e1rio anual das escolas da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da\r\nPrata.", "situacao": "Aguardando Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danicas"}, {"id": 8967, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 62 de 2026", "autor": "Ana Ruth", "ementa": "Com fundamento no Art. 90 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a retirada do Projeto de Lei CM n\u00ba 6/2026 que \u201cInstitui a Semana Escolar de Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher no Munic\u00edpio de Lagoa da Prata.\u201d", "situacao": "Aguardando Apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio"}, {"id": 8948, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar - EM  n\u00ba 11 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Altera a Lei Complementar n\u00ba 003, de 22 de Maio de 1991.", "situacao": "Aguardando Parecer"}, {"id": 8938, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 48 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Suplementar ao Or\u00e7amento Vigente do Munic\u00edpio de Lagoa da Prata no valor de R$ 8.733.922,50.", "situacao": "Aguardando Parecer"}, {"id": 8939, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 49 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Suplementar ao Or\u00e7amento Vigente do Munic\u00edpio de Lagoa da Prata no valor de R$ 60.000,00.", "situacao": "Aguardando Parecer"}, {"id": 8940, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 50 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Especial ao Or\u00e7amento Vigente do Munic\u00edpio de Lagoa da Prata no valor de R$ 26.759,00.", "situacao": "Aguardando Parecer"}, {"id": 8941, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 51 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Suplementar ao Or\u00e7amento Vigente do Munic\u00edpio de Lagoa da Prata no valor de R$ 199.721,00.", "situacao": "Aguardando Parecer"}, {"id": 8942, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 52 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Suplementar ao Or\u00e7amento Vigente do Munic\u00edpio de Lagoa da Prata no valor de R$ 179.454,98.", "situacao": "Aguardando Parecer"}, {"id": 8943, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 53 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Suplementar ao Or\u00e7amento Vigente do Munic\u00edpio de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.000.000,00.", "situacao": "Aguardando Parecer"}, {"id": 8944, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 54 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subven\u00e7\u00e3o Social \u00e0 Entidade Que Menciona.", "situacao": "Aguardando Parecer"}, {"id": 8945, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 55 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subven\u00e7\u00e3o Social \u00e0 Entidade Que Menciona.", "situacao": "Aguardando Parecer"}, {"id": 8946, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 56 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Entidade Que Menciona.", "situacao": "Aguardando Parecer"}, {"id": 8964, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 59 de 2026", "autor": "Janeany", "ementa": "A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excel\u00eancia que seja enviado of\u00edcio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento a Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social, Amanda Talita Luis Lopes; bem como aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade de realiza\u00e7\u00e3o de estudo para promover medidas concretas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, por meio da distribui\u00e7\u00e3o gratuita de spray de pimenta como instrumento de leg\u00edtima defesa pessoal.", "situacao": "Aguardando Apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio"}, {"id": 8965, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 60 de 2026", "autor": "Tuty da Borracharia", "ementa": "O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excel\u00eancia que seja enviado of\u00edcio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secret\u00e1rio de Transportes e Limpeza P\u00fablica, Jos\u00e9 Cl\u00e1udio dos Santos, e aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do quebra mola por passagem elevada na Rua Santa Catarina, em frente a um restaurante local.", "situacao": "Aguardando Apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio"}, {"id": 8966, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 61 de 2026", "autor": "Elias Motorista", "ementa": "O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excel\u00eancia que seja enviado of\u00edcio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando a Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Adriana Aparecida Ferreira; e aos demais setores competentes, para que informem a viabilidade de inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de aulas e atividades de Educa\u00e7\u00e3o para o Tr\u00e2nsito no calend\u00e1rio anual das escolas da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata.", "situacao": "Aguardando Apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio"}, {"id": 8959, "periodo": "expediente", "titulo": "Anteprojeto de Lei n\u00ba 8 de 2026", "autor": "Ana Ruth", "ementa": "Institui a Semana Escolar de Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher no Munic\u00edpio de Lagoa da Prata.", "situacao": "Aguardando Apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio"}, {"id": 8955, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 58 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Suplementar ao Or\u00e7amento Vigente do Munic\u00edpio de Lagoa da Prata no valor de R$ 8.000,00.", "situacao": "Aguardando Apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio"}, {"id": 8956, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 59 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Suplementar ao Or\u00e7amento Vigente do Munic\u00edpio de Lagoa da Prata no valor de R$ 450.000,00.", "situacao": "Aguardando Apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio"}, {"id": 8957, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 60 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Altera a \u201cLei n\u00ba 4.332, de 08 de abril de 2026\u201d, que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Suplementar ao Or\u00e7amento Vigente do Munic\u00edpio de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.452.023,56.", "situacao": "Aguardando Apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio"}, {"id": 8958, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 61 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Munic\u00edpio de Lagoa da Prata a Desafetar e doar Im\u00f3vel a Academia Lagopratense de Letras - ACADELP.", "situacao": "Aguardando Apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio"}, {"id": 8960, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 62 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Munic\u00edpio de Lagoa da Prata a desafetar e doar Im\u00f3vel a APA - Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Animal de Lagoa da Prata.", "situacao": "Aguardando Apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio"}, {"id": 8961, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 63 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Munic\u00edpio de Lagoa da Prata a Desafetar e Doar Im\u00f3vel a Associa\u00e7\u00e3o Autismo e Possibilidades - ASAP.", "situacao": "Aguardando Apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio"}, {"id": 8962, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 64 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Autoriza o Munic\u00edpio de Lagoa da Prata a Desafetar e doar Im\u00f3vel a C\u00e1ritas Diocesana de Luz.", "situacao": "Aguardando Apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio"}, {"id": 8963, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei EM n\u00ba 65 de 2026", "autor": "DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a desafeta\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, \u00e1rea de terreno \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial de Lagoa da Prata \u2013 ACE-LP, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Aguardando Apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio"}]}