Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 13 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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ASSESSORIA JUÍDICA | Parecer | 16/07/2018 | DR. JAIME JÚNIOR | parecer_jr_-_altera_lei_no_954_de_2001_-_declara__fLOvJcM.doc |
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 86/2018 | Proposição | 31/07/2018 | CASA | proposicao_de_lei_no_86-2018_cm_-utilidade_public_xrAJ4qQ.pdf |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 16/07/2018 | ADRIANO MOREIRA | parecer_com_legis_-_altera_lei_no_954_de_2001_-_d_OjWkryv.doc |