Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 18 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 105/2018 | Proposição | 09/10/2018 | CASA | proposicao_de_lei_no_105_-2018_cm_18_-_outubro__t_Qdz7PW1.doc |
| PARECER DA COMISSÃO DE L.J.R | Parecer | 24/09/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_com_legis_-_projeto_de_lei_cm_no_18_-_ins_So5xRqC.doc |