Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 19 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2018 | Proposição | 09/10/2018 | CASA | proposicao_de_lei_no_106_-2018_cm_19_-_estacao_d_Kll0CK7.doc |
| PARECER DA COMISSÃO DE L.J.R | Parecer | 01/10/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_com_legis_da_nome_a_ete_de_jose_modesto_d_nsfbVbh.doc |