Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 22 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE L.J.R | Parecer | 15/10/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_com_legis_doacao_no_saae_-_asap_-_22-2018.doc |
| PROPOSIÇÃO DE LEI 113/2018 | Proposição | 30/10/2018 | CASA | proposicao_de_lei_no_113-_2018_cm_22_-_autoriza__opZNelr.doc |