Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 10 de 2018)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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EMENDA | Parecer | 18/03/2019 | RELATORES | emenda_-_altera_lcm_87-2010_-_plc_10-2018.pdf |
PARECER DA COMISSÃO DE L.J.R | Parecer | 18/03/2019 | RELATORES | parecer_com_legis_-_altera_lc_87-2010_-_plc_em-10-2018.pdf |