Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 26 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 16/2019 | Proposição | 18/03/2019 | PRESIDENTE E SECRETÁRIA | proposicao_de_lei_no_016-2019_em_26-2019_-_abre__4jO8TRU.pdf |