Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação técnica | Orientação Técnica | 06/11/2017 | Jurídico | parecer_do_assessor_-_orientacao_tecnica.pdf |
| Parecer pela Constitucionalidade. | Parecer | 06/11/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_pela_constitucionalidade.pdf |