Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 95 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 30/11/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_95-2020_-_suspende_prazo_de_validade_concursos_executivo_3.pdf |