Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 29 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei 026-2021 - PL EM 029-2021 - Créd | Proposição | 10/03/2021 | proposicao_de_lei_026-2021_-_pl_em_029-2021_-_credito_suplementar_r_250.00000.pdf | |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 01/03/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pl_em_029-2021_-_credito_suplementar.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 01/03/2021 | COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_financas_-_pl_em_029-2021_-_credito_suplementar.pdf |