Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 62 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer legislação | Parecer | 12/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_062-2021_-_autoriza_doacao_de_bens_a_ascalp.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 07/05/2021 | proposicao_de_lei_061-2021_-__pl_em_62-2021_-_doa_bens_que_menciona.pdf |