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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei EM nº 81 de 2021)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
parecer pela aprovação
Parecer
10/06/2021
parecer_meio_ambiente_e_turismo_-_pl_em_81-2021_-_altera_lm_984-2001_-_pesca_esportiva_na_praia.pdf
Parecer pela constitucionalidade
Parecer
10/06/2021
parecer_legislacao_-_pl_em_81-2021_-_altera_lm_984-2001_-_pesca_esportiva_na_praia.pdf
Proposição de Lei
Proposição
10/06/2021
Mesa Diretora
proposicao_de_lei_085-2021_-__pl_em_81-2021_-_altera_o_artigo_8o_da_lei_no984de_12_de_setembro_de_2001_para_permitir_a_pesca_esportiva.pdf
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