Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 93 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| proposição de lei | Proposição | 27/07/2021 | proposicao_de_lei_099-2021_-__pl_em_93-2021_-_institui_o_maio_laranja.pdf | |
| Pela Constitucionalidade | Parecer | 12/07/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pl_em_093-2021_-_maio_laranja.pdf |