Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 94 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela inconstitucionalidade | Parecer | 20/07/2021 | parecer_legislacao_-_pl_em_94-2021_-_institui_gratificacao_gcm.pdf |