Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 128 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela aprovação | Orientação Técnica | 31/08/2021 | parecer_financas_-_pl_em_128-2021_-_credito_suplementar.pdf | |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 31/08/2021 | parecer_legislacao_-_pl_em_128-2021_-_credito_suplementar.pdf |