Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 139 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela aprovação | Parecer | 14/10/2021 | FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_financas_-_pl_em_139-2021_-_credito_suplementar.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 14/10/2021 | LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pl_em_139-2021_-_credito_suplementar_1.pdf |