Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 14/10/2021 | LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pr_010-2021_-_cidadao_honorario_-_tenente_coronel_geraldo_elias_de_araujo.pdf |