Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 146 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 20/10/2021 | LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pl_em_146-2021_-_autoriza_repasse_de_recursos_para_o_saae-lp.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 20/10/2021 | FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_financas_-_pl_em_146-2021_-_autoriza_repasse_de_recursos_para_o_saae-lp.pdf |