Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 164 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 1
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 20/01/2022 | parecer_legislacao_-_pl_em_164-2021_-_autoriza_doacao_de_bens_a_ascalp.pdf |