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Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 63 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Proposição de Lei 112 Proposição 09/06/2022   pl_em_063-2022_-_desafetacao_e_doacao_com_encargos_a_pharlab.pdf
Parecer pela constitucionalidade Parecer 23/05/2022   parecer_legislacao_pl_em_63-2022_-_desafetar_e_doar_-_parte_de_rua.pdf
Parecer pela aprovação Parecer 23/05/2022   parecer_financas_pl_em_63-2022_-_desafetar_e_doar_-_parte_de_rua.pdf
Parecer pela aprovação Parecer 23/05/2022   parecer_meio_ambiente_e_def_dir_humanos_pl_em_63-2022_-_desafetar_e_doar_-_parte_de_rua.pdf
Parecer pela aprovação Parecer 23/05/2022   parecer_industria_pl_em_63-2022_-_desafetar_e_doar_-_parte_de_rua.pdf
Emenda Emenda 23/05/2022   emenda_-_ao_pl_em_63-2022_-_desafetacao_e_doacao_de_trecho_de_rua.pdf
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