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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Proposta de Emenda LOM nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer Pela Constitucionalidade
Parecer
17/07/2022
parecer_com_especial_-_proposta_de_emenda_a_lom_01-2022_-_altera_art_197.pdf
Emenda 1
Emenda
12/07/2022
emenda_01_-_a_proposta_de_emenda_a_lom_01-2022_-_hermano.pdf
Emenda 2
Emenda
12/07/2022
emenda_02_-_a_proposta_de_emenda_a_lom_01-2022_-_sargento_washington.pdf
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