Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 30/01/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_01-2023_-_altera_lei_complementar_51-2005.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 30/01/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_plc_em_01-2023_-_altera_lei_complementar_51-2005_1.pdf |