Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 209 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela aprovação | Parecer | 06/02/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em-209-2022_-_politica_publica_assistencia_social.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 06/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em-209-2022_-_politica_publica_assistencia_social.pdf |
| Proposição | Proposição | 15/02/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_009-2023_-_pl_em_209-2022_-_politica_de_assistencia_social.pdf |