Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Crédito | Anexos ao Projeto | 13/02/2023 | Planejamento | anexo_pl_em_17_-_credito_especial_-_r_26.00000_pedido_012-2023.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 22/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_17-2023_-_credito_suplementar.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 22/02/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_17-2023_-_credito_suplementar.pdf |
| Proposição | Proposição | 28/02/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_023-2023_-_pl_em_017-2023_-_credito_especial.pdf |