Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 51 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Crédito | Anexos ao Projeto | 24/03/2023 | Executivo | anexo_pl_em_51-2023__ao_projeto_de_lei_-_credito_especial_-_r_147.00000_pedido_034-2023.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 10/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_51-2023_-_credito_especial.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 10/04/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_51-2023_-_credito_especial.pdf |
| Proposição | Proposição | 19/04/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_060-2023_-_pl_em_51-2023_-_credito_especial.pdf |