Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 55 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição | Proposição | 19/04/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_061-2023_-_pl_em_55-2023_-_altera_lei_3012-2017_-_conselho_tutelar.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 10/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_-_55-2023_-_altera_lei_3012-2017_-_ct.pdf |
| anexos ao projeto | Anexos ao Projeto | 03/04/2023 | Executivo | anexo-_pl_em_55-2023_-_altera_a_lei_3.012-2017.pdf |