Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 63 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Crédito | Anexos ao Projeto | 24/04/2023 | Executivo | anexo_i_pl_em_63-2023_-_credito_suplementar_-_r_10.00000_-_anexo_i.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 08/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_63-2023_-_credito_suplementar_assinado_assinado.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 08/05/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_63-2023_-_credito_suplementar_assinado_assinado.pdf |
| Proposição | Proposição | 16/05/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_075-2023_-_pl_em_63-2022_-_credito_assinado.pdf |